Contra a Exclusão dos Licenciados em Segurança no Trabalho

Incontornavelmente, Portugal encontra-se na lista dos Países Europeus que mais contribui para a repetição, ano após ano, da calamidade mundial que advém da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Para combater esta tendência foi criado em 1995 o primeiro curso de Segurança no Trabalho, homologado pelo Governo Português e reconhecido com o grau de licenciatura, cuja finalidade foi dotar o mercado de trabalho de profissionais técnica e cientificamente evoluídos, com formação superior na área específica da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.

As conclusões do relatório de avaliação da estratégia comunitária em matéria de saúde e de segurança no trabalho para 2002 -2006, referem uma diminuição significativa da taxa de acidentes profissionais durante esse período, diminuição essa que Portugal tem acompanhado, o que denota que as decisões tomadas foram acertadas, e que o mercado laboral efectivamente carecia de profissionais com formação específica nesta área.

Contudo, o Desemprego em Portugal continua a ser preocupante, com especial destaque para os licenciados que, independentemente do diploma académico adquirido, entram no mercado de trabalho a exercer funções redutoras ou, no limite, a exercer funções em áreas absolutamente díspares daquelas que em tempos os levou, por vocação, a integrar o ensino superior. Por razão maioritária, este cenário decorre dos actuais condicionalismos socioeconómicos transversais ao País, excepto nos casos em que é o próprio Governo a promover o desemprego de agentes qualificados na área específica da Segurança e Saúde no Trabalho.

Esta situação incomportável nasce de uma incompreensível, mas notória, ostracização, que vitima os Licenciados em Segurança no Trabalho. Estes são arredados diariamente de concursos de obras públicas pela mão de entidades do Estado, o mesmo Estado que em 1995 aprovou a criação de uma Licenciatura que se afigura vital para o mercado de trabalho e, por conseguinte, para o combate à elevada Taxa de Sinistralidade Laboral.

Não obstante os vários alertas, sobre este assunto, endereçados às entidades competentes, o acto de legislar em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho é efectuado em total desarmonia com o passado, uma vez que ignora os únicos profissionais com formação superior nesta área, aquando da atribuição de competências para o exercício de funções para as quais estes se encontram superiormente habilitados. São recentemente exemplo gritante do acto discriminatório governamental, o Decreto-Lei que estabelece o novo Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios, bem como o que se presume ser o Projecto de Decreto-Lei que regula o exercício da Coordenação de Segurança e Saúde na actividade de Construção.

Se por um lado os elevados Índices de Sinistralidade Laboral que assolam Portugal não se compadecem com as características habituais de um País desenvolvido, membro da União Europeia, por outro lado, o esquecimento governamental da existência de Licenciados em Segurança e Saúde no Trabalho, vaticina um futuro cada vez mais negro na capacidade produtiva do País, não só pelos que morrem e pelos que ficam permanentemente incapacitados, pela ausência de agentes técnicos capazes de combater as condições de trabalho perigosas, mas também pelos que estão a ser propositadamente impossibilitados de exercer o seu trabalho na área profissional para a qual se prepararam durante anos.

“PREVENIR AGORA É INVESTIR NO FUTURO” este foi o slogan comemorativo para o ano de 2008 do dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, mas até que ponto não estará a ser colocado em causa o futuro de todos os Licenciados em Segurança no Trabalho e, consequentemente, essa necessidade de investimento na prevenção?

Desconhecedores das reais razões pelas quais os diplomados em segurança no trabalho têm vindo a ser, repetidamente, “esquecidos”, não nos parece justo que tal prática continue, nomeadamente, quando fomentada por instituições do Estado, o mesmo Estado que homologou estas licenciaturas e objectivou, no âmbito do desenvolvimento de políticas públicas coerentes e eficazes para cumprimento da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no trabalho 2008 – 2012, “incluir, nos sistemas de educação e investigação, abordagens no âmbito da segurança e saúde no trabalho.”
Coerentemente, uma das medidas preconizadas pela Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008 – 2012, estabelecidas para atingir aquele objectivo visa “…promover a formação universitária em segurança e saúde…”

Incoerentemente, os Licenciados em Segurança no Trabalho são ignorados pelo governo, através do acto legislativo, que age sempre em benefício directo e objectivo de diplomados desprovidos dos requisitos técnicos necessários, sendo que, na maior parte das vezes, este benefício é atribuído em regime de exclusividade.