Target:
Câmara Municipal de Évora
Region:
Portugal
Website:
mdch-evora.blogspot.com

O Estatuto dos Benefícios Fiscais por força da sua articulação com a Lei do Património e com a Declaração pela UNESCO do Centro Histórico de Évora como Património da Humanidade, veio criar para todos os proprietários de imóveis sitos no interior da Cerca Nova o direito a uma isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, mediante a apresentação às Finanças de um requerimento do interessado, acompanhado de uma declaração do IGESPAR sobre a localização do imóvel no Centro Histórico. Este regime de isenção, que a Câmara nunca divulgou junto dos Munícipes, teve já efeitos visíveis na animação do mercado e num número significativo de isenções de imóveis.

Foi por isso com espanto que lemos no “Diário do Sul” do passado dia 29 de Maio declarações do Presidente da Câmara contra este regime de benefícios fiscais, invocando uma “nova” interpretação da lei que retiraria a isenção a todos os imóveis que não fossem individualmente classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público e municipal, e anunciando que todos os que beneficiaram em anos anteriores de tal isenção serão obrigados a pagar retroactivamente os impostos relativos a esses anos. Ficámos a saber que os munícipes que tinham obtido isenção do IMI virão a ser oportunamente intimados pelas Finanças para proceder a esses pagamentos.

Para além do desprezo pelos direitos dos munícipes e da prepotência que transparece destas declarações, lamenta-se esta mensagem negativa que o Presidente da Câmara envia a todos quantos vivem e trabalham no Centro Histórico de Évora e têm assistido com preocupação ao seu declínio nos últimos anos.

Os munícipes residentes no Centro Histórico são uma mais-valia para a cidade, contribuindo para a recuperação do parque edificado que é um dos seus principais “valores simbólicos” e motivo de promoção económica, cultural e turística, tanto a nível nacional como internacional. São também uma mais valia directa para o comércio local bem como um garante de segurança da vida pública da cidade, contrariando o abandono de que podem resultar fenómenos de isolamento, insegurança e vandalismo, com os custos que daí podem decorrer tanto directamente como de forma mais profunda se atingindo a imagem da cidade no exterior.

Num tempo em que se vão procurando estratégias com vista à requalificação e revitalização dos centros históricos, os munícipes são confrontados com a retirada dum benefício fiscal que estava a ter impactos positivos, nomeadamente na atracção de novos moradores.


Perante esta ameaça, os munícipes abaixo assinados consideram estar no direito de pedir uma clarificação de posições. Reportando-nos às declarações do Presidente da Câmara publicadas pelo “Diário do Sul”, e segundo as quais “Está reposta a legalidade. Eu próprio e a Câmara Municipal sempre nos opusemos a essa forma de leitura da legislação.”, importa saber em que data deliberou a Câmara nesse sentido, em que termos exactos foi tomada esta decisão, e como votou cada um dos membros do Executivo Municipal.

Os munícipes abaixo assinados afirmam a sua intenção de pugnar pela manutenção da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, se necessário for com recurso aos Tribunais, e de participar activamente num debate cívico e sério sobre a recuperação patrimonial, e particularmente sobre a defesa e revitalização do Centro Histórico de Évora.

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