Suspensão do Projecto Turístico Integrado do Ilhéu de Santa Maria
- Cipriano Fernandes
- Closed on
- Target:
- Procurador Geral da República e Assembleia Nacional
- Region:
- Cape Verde
- Website:
- nanindipala.net
Agradecemos o apoio dado até agora a esta petição mas esta plataforma, por ser em inglês e por não disponibilizar dispositivos previstos na lei essenciais para poder ser aceite pelos destinatários (PGR e AN) obrigam-nos a mudar para outra plaataforma em português e mais amiga dos nosso potenciais subscritores.
Confira em: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT78934
1. É excessivo o período de 75 anos acordado para a concessão.
2. Não se comunica um projecto desta envergadura com uma simples imagem virtual num outdoor.
3. Não foi publicado no Boletim Oficial o Plano Detalhado para a zona em questão a justificar o projecto e respectivos parâmetros urbanísticos.
4. Não existe um compromisso que obrigue a que uma percentagem fixa dos lucros do casino sejam alocados à infraestruturação da Cidade da Praia durante o período da concessão.
5. Não existe uma fórmula que permita à cidade beneficiar de eventuais aumentos dos lucros da exploração do casino.
6. A obstrução do canal entre o Ilheu e a ilha atenta contra o equilíbrio dos eco-sistemas da Baía da Gamboa.
7. Existem compromissos na Convenção de Estabelecimento que extravasam o Ilhéu de Santa Maria, vinculando a Ilha de Santiago e o próprio país, que precisam ser devidamente explicados e justificados.
Nós, abaixo assinados, requeremos ao Procurador Geral da Justiça e à Assembleia Nacional que mandem suspender a Convenção de Estabelecimento negociada conjuntamente pelo Governo da República de Cabo Verde e Câmara Municipal da Praia com a Macau Legend Development LTD, para o Projecto Turístico Integrado do Ilhéu de Santa Maria, assinado em Macau no dia 22 de Julho de 2015, até que:
1. O dossier seja aberto ao escrutínio público.
2. Os compromissos que vinculam a cidade da Praia, a ilha e o país sejam devidamente explicados e justificados.
3. Os requisitos legais sejam cumpridos, nomeadamente a aprovação e publicação no Boletim Oficial do respectivo Plano Detalhado.
The Suspensão do Projecto Turístico Integrado do Ilhéu de Santa Maria petition to Procurador Geral da República e Assembleia Nacional was written by Cipriano Fernandes and is in the category National Affairs at GoPetition.