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PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DIREITOS TRABALHISTAS
Published by Antonio Carlos da Cunha on Feb 22, 2007
| 10 Signatures |
Target: MINSITERIO PUBLICO FEDERAL
Region: Brazil
Web site: http://lagartotba.bravejournal.com
Background (Preamble):
pagamento de nossos direitos trabalhistas ( salários, rescições contratuais, fgts ), não pagos pelos Dirigentes da TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, e o devido recolhimento aos cofres públicos de nossas contribuições de INSS, IRPF recolhido e não encaminhado ao governo Federal.
Petition:
Nós, ex-funcionarios da TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, pela presente exigimos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, abertura do devido processo cível, contra os Dirigentes da TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, tendo em vista a apropriação indevida pelos mesmos de 06 meses de salários e férias, devido a todos nós ex-funcionários, apropriação indevida dos recolhimentos de nossas obrigações sociais ( INSS, IRPF e outros ), apropriação indevida de nossos recolhimentos ao Instituto Aerus de previdencia Social privada, apropriação indevida de nossos direitos rescisórios trabalhistas .
Os referidos dirigentes possuem imóveis e situação financeira totalmente solidificada no exterior, com terrenos e imóveis.
Assim sendo, dentro do que nos ampara a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, carta magna deste país, e demais legislações trabalhistas, previdenciarias e tributárias, peticionamos a V.Sas., a abertura do devido e definitivo processo de ajuizamento penal cível, tendo em vistas o recebimento de nossos valores pecuniários, indevidamente apropriados de forma criminosa e indevida.
Nestes termos, nós abaixo assinados, pedimos deferimento.
Os referidos dirigentes possuem imóveis e situação financeira totalmente solidificada no exterior, com terrenos e imóveis.
Assim sendo, dentro do que nos ampara a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, carta magna deste país, e demais legislações trabalhistas, previdenciarias e tributárias, peticionamos a V.Sas., a abertura do devido e definitivo processo de ajuizamento penal cível, tendo em vistas o recebimento de nossos valores pecuniários, indevidamente apropriados de forma criminosa e indevida.
Nestes termos, nós abaixo assinados, pedimos deferimento.
The PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DIREITOS TRABALHISTAS petition to MINSITERIO PUBLICO FEDERAL was written by Antonio Carlos da Cunha and is in the category Civil Rights at GoPetition. Contact author here. Petition tags: indevida, federal, apropriação, nossos, devido, trabalhistas, direitos, dirigentes, aéreas, linhas, transbrasil, salários, imóveis, tendo, recolhimentos, abertura, pagamento, nossas, pelos, processo, cível, apropria



