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Petition Tag - público

1. MANIFESTO: Melhores Condições aos Ciclistas

As legislações federais existentes que amparam e dão diretrizes ao uso de bicicletas em nosso país, tais como: código nacional de trânsito, estatuto das cidades, Resolução nº07 do ConCidades, Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade - PlanMob, Projeto de Lei 1687/2007 da Política Nacional de Mobilidade Urbana, também sejam criados em Pernambuco, reforçando o recém Plano Diretor de Transporte Urbano – PDTU/RMR, outras leis que possam desempenhar o papel de fomentar e de dá garantias aos usuários de bicicleta num deslocamento seguro, como também, da sua integração aos modos coletivos de transporte – ônibus, trem, metrô entre outros modais.

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2. Hospital da Tamarineira: Propriedade privada, tendo seus direitos legais questionados, área será transformada em shopping,museus e parque para usufruto público.

O Hospital Ulysses Pernambucano, também conhecido como Hospital da Tamarineira, possui expressiva área verde e está encravado numa região do Recife de alta densidade construtiva e populacional. Presta grande serviço à população pernambucana, totalizando cerca de 1.800 atendimentos por mês na emergência psiquiátrica, além do tratamento aos pacientes internos nos 160 leitos.

A área pertence a Diocese de Olinda e Recife que não possui condições financeiras de mantê-lo, diante de uma proposta inovadora recebida por parte da Realesis empresa carioca que administra diversos shoppings no Brasil a diocese arrendou a área por um período de 50 anos.

Proposta essa que consiste em: Construção de um shopping center com 160 lojas e geração de mais de 3.000 empregos, preservação de 70 por cento da área verde a ser transformada em um parque,construção de ciclovias ligando a área ao parque da jaqueira que fica algumas quadras do empreendimento, restauração do casarão histórico e tranformação do mesmo em dois museus, 1º Museu do Inconsciente: dedicado a preservação da memória histórica do hospital,2º Museu ecológico com exposições e projetos de educação ambiental.

Todo o projeto do shopping será permeado no conceito ecológico, reciclagem de água,sistema de iluminação e climatização, bem como toda utilização da área externa onde ficará o parque aberto ao público. Parque seguirá os moldes de eco-conceito, inspirados na praça victor Civita em são Paulo, tornando-se o maior parque público da cidade do Recife, essa extensa área verde de aproxidamente 91 mil M² está inutilizada servindo apenas de usufruto para uma centena de pacientes internos na casa, pacientes esses que serão removidos conforme consta no contrato com a diocese para 3 clínicas especializadas em saúde mental a ser construída pela Realesis.

Totalizando um investimento de 300 milhões de R$, gerando emprego,renda,maior dignidade social aos internos, preservação do patrimônio histórico histórico e cultural e a criação de uma grande área verde de convivio para cidade.

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3. Encerramento dos hipermercados aos domingos e feriados

Actualmente os hipermercados, em Portugal, estão abertos ao público de manhã, à tarde e à noite, todos os dias, com excepção dos feriados e domingos em que só podem abrir até às treze horas.

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4. A Brasil Telecom precisa ser punida

Maio 6, 2006

A Brasil Telecom precisa ser punida.

Nós, abaixo assinados, clientes ou não da empresa Brasil Telecom, solicitamos agilidade em relação ao andamento do Inquérito Civil n° 180/2005, como também da representação n° 305/2006, criados, respectivamente, pela Promotoria de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul com o objetivo de investigar a atuação da empresa em questão.

Reforçamos a necessidade de que uma medida seja tomada, já que a cada dia os prejuízos aos cidadãos aumentam devido às sistemáticas enganações e práticas abusivas desta empresa. Já está em poder do Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Sul um CD com provas e argumentos contra a Brasil Telecom, tanto na área de telefonia fixa como móvel. Pedimos, portanto, que as informações adicionadas à representação n° 305/2006 acima citada sejam analisadas o mais breve possível, já que se referem, inclusive, a uma promoção da operadora denominada "Pula-Pula", com validade até o ano de 2008 (ou 2010, dependendo de cada cliente). A cada dia que passa os clientes são lesados pela empresa, que segue atuando de forma ilegal e prejudicial a todos os cidadãos, inclusive com enriquecimento ilícito, alterações unilaterais de regulamentos estabelecidos previamente, cobranças abusivas e interferência no poder de livre escolha dos brasileiros.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) assiste estática às irregularidades cometidas pela operadora, sem tomar qualquer atitude. Dezenas de protocolos diários são criados na agência contra a Brasil Telecom, outras centenas de reclamações nos PROCONs de todos os estados onde a operadora atua, além dos inúmeros processos judiciais envolvendo essa empresa.

Os clientes já estão cansados de serem ludibriados e de não terem meios de buscar seus direitos, exceto quando resolvem optar por um processo judicial individual, longo e burocrático contra a prestadora. Por essa razão solicitamos ao Ministério Público que, em nome dos cidadãos brasileiros e em respeito aos mesmos, avalie toda a situação e faça com que a Brasil Telecom passe a atuar de forma responsável, cumprindo com os regulamentos e contratos estabelecidos, e, principalmente, que seja exemplarmente punida pela irregularidades cometidas durante todos os anos em que vem atuando em território nacional.

Nós, brasileiros, aguardamos uma breve solução para o problema chamado "Brasil Telecom". É a única forma de todos sermos beneficiados pela justiça a que temos direito.

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5. ELECCIONES LIBRES EN CUBA

Uno de los rasgos más sobresalientes de la democracia es el respeto a la voluntad popular, ejercida a través de los procesos electorales en un marco de tolerancia y pluralismo. Una de los principales virtudes de los gobernantes es saberse reconocido y aceptado por el pueblo y que su mandato se produce por la voluntad soberana de la mayoría, como una forma no sólo moderna y civilizada de gobierno, sino además inteligente.

Muchos se preguntan con justificada extrañeza: ¿Por qué el gobierno cubano no somete su legitimidad al escrutinio público y toda exhortación en tal sentido la interpreta como un acto despreciable? ¿Por qué el gobierno cubano no permite los sindicatos independientes, los partidos políticos y los organismos de derechos humanos? Un gobierno que proclama que la gran mayoría del pueblo lo respalda, por qué no celebra elecciones libres? Si tiene confianza en el respaldo público, ¿por qué entonces no se le consulta? ¿Por qué no se le permite al pueblo desplegar su soberanía a través de las urnas?

Parece ser que enfrentar el desafío que conlleva un proceso electoral libre es un reto que el gobierno cubano no está dispuesto a asumir. Unas elecciones honradas, pluralistas y transparentes romperían el absurdo principio del centralismo democrático, que no es más que la obsesión por el control total de la sociedad. Cuba no puede continuar por el camino del inmovilismo. El gobierno cubano teme a las elecciones libres porque sería desde luego el único medio efectivo que socavaría la estructura totalitaria y se permitiría al pueblo decir la última palabra. No a través del turbio mensaje de las consignas gubernamentales, sino a través del civilizado y claro camino de las urnas.

La democracia, digámoslo una vez más, se ejerce en las urnas. La voluntad popular, el respeto a la inteligencia del pueblo tiene una forma correcta de manifestarse y es mediante un libre proceso electoral. El pueblo de Cuba necesita elecciones libres y competitivas. Las urnas son el único camino de las sociedades modernas y progresistas. El gobierno cubano está en el deber de someterse al cívico camino de las elecciones libres y democráticas. El derecho ciudadano así lo exige.

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