Pela Revogação Do Decreto-Lei N º35/2007 E Fim Da Discriminação Dos Professores Das Disciplinas Artísticas E Técnicas Das Escolas Do Ensino Regular

Apesar de prevista há mais de vinte anos na Lei de Bases do Sistema Educativo, continua por implementar uma Educação Artística de qualidade no nosso sistema de ensino. A reduzida e descontínua oferta de disciplinas artísticas na generalidade das escolas não promove o sucesso escolar e a igualdade de oportunidades entre os alunos.

Contrariando as recomendações de inúmeros especialistas, o Ministério da Educação continua a discriminar algumas áreas artísticas, caso do Teatro e da Dança, não criando lugares de quadro nem carreira profissional para os docentes destas disciplinas que leccionam nas escolas do ensino regular público.
Num sentido completamente oposto, o ME autorizou a profissionalização dos docentes das escolas do ensino artístico especializado. Criou, assim, uma profunda e injusta desigualdade entre professores que ministram as mesmas áreas artísticas e são docentes no mesmo sistema de ensino. Privilegiou, também, a qualidade da educação artística de alguns alunos em detrimento da grande maioria que frequenta a rede de escolas do ensino público.

Não bastando, com a aprovação do Decreto-Lei nº 35/2007 foi proibido aos professores especializados das áreas artísticas e técnicas, das escolas do ensino regular, de leccionarem um número de horas superior a meio horário lectivo (11 horas), mesmo que a escola necessite de um professor para um horário completo.

Em face do exposto, e tratando-se de medidas que vão contra o Princípio da Igualdade estipulado na Constituição da República Portuguesa, que afectam a qualidade e continuidade do Ensino Artístico e Profissional das escolas do ensino regular público, que provocam uma clara discriminação entre docentes que possuem habilitações académicas idênticas e leccionam as mesmas áreas disciplinares, que diferenciam a qualidade do ensino artístico a ministrar a estudantes do mesmo sistema de ensino, os abaixo-assinados vêm pelo presente meio solicitar à Assembleia da Republica a revogação do Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro, e a criação de medidas legislativas que acabem com a discriminação a que estão sujeitos os professores das áreas artísticas e técnico-profissionais das escolas do ensino regular público português, proporcionando condições para a existência de um ensino artístico generalista, e profissional, de qualidade.

Lisboa, 07 de Novembro de 2008

N.1 ESCREVA O SEU NOME COMPLETO